CAT, CAO e o atestado que não sobrevive ao recurso do concorrente

Sua empresa executou a obra, tem o atestado em mãos e, mesmo assim, foi inabilitada. Ou pior: foi habilitada, e o segundo colocado derrubou o seu acervo no recurso. O atestado existe — ele só não provou o que aquele edital exigia.

É aqui que a maioria descobre, tarde, que "ter atestado" e "ter acervo que sobrevive à disputa" são coisas diferentes. O atestado de capacidade técnica não é diploma que se guarda na gaveta: é prova. E prova tem dois adversários — a comissão que habilita e o concorrente que recorre.

Este artigo mostra onde o acervo quebra na habilitação de obra pública, para engenheiros e arquitetos, e como você descobre se o seu está exposto. Ele aprofunda um dos três eixos tratados em habilitação em licitação de engenharia — o da qualificação técnica. Não para assustar: o mercado público é o maior comprador de engenharia do país, e a maioria disputa com acervo frágil — o que é, do outro lado, a sua vantagem.

O atestado tem dois adversários, e nenhum deles quer você habilitado

A comissão técnica não avalia se a sua empresa é boa. Avalia se o papel que você entregou prova, item por item, o que o edital pediu. Aderência, não reputação.

O concorrente que ficou em segundo lugar é ainda mais atento: ele baixa o seu acervo e procura o furo, porque tem incentivo direto e prazo curto para recorrer. É a mesma lógica dos três leitores da proposta que tratamos em por que propostas corretas são desclassificadas — só que aqui o alvo é a sua qualificação técnica.

Um acervo montado pensando só na comissão passa por um adversário e cai no outro. Blindar atestado é prepará-lo para os dois.

CAT ou CAO: o que cada uma prova — e por que trocar as duas custa a habilitação

A confusão mais cara começa no vocabulário. São duas capacidades distintas, comprovadas por documentos distintos:

• CAT — Certidão de Acervo Técnico. Prova o acervo do profissional (o responsável técnico, pessoa física). É a capacidade técnico-profissional.
• CAO — Certidão de Acervo Operacional. Prova a experiência da empresa (pessoa jurídica). É a capacidade técnico-operacional.

O edital exige as duas coisas por caminhos diferentes. Apresentar a CAT de um engenheiro brilhante quando o que o certame pede é acervo da empresa não comprova o exigido — e a comissão não preenche a lacuna por você. É inabilitação por trocar um documento pelo outro, não por falta de competência.

Na origem de tudo está a ART. A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, é o que forma o acervo do profissional a cada obra executada; a CAT apenas certifica esse acervo. Regra prática: sem ART registrada e concluída, não há acervo, e sem acervo não há CAT que sustente habilitação.

Por que atestados "válidos" são recusados

1. O objeto do atestado não cobre as parcelas de maior relevância

O art. 67 da Lei 14.133/21 restringe a exigência de atestados às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Se o seu atestado prova um serviço que não corresponde a essas parcelas — ou não demonstra o quantitativo que o edital fixou —, ele não habilita. Como se detecta: diligência da comissão ou recurso do concorrente confrontando o atestado com o objeto. O que custa: inabilitação, mesmo com a obra realmente executada.

2. O responsável técnico da CAT não tem mais vínculo com a empresa

Este é um dos erros mais frequentes e mais perigosos. A empresa usa a CAT de um engenheiro que já saiu do corpo técnico, sem vínculo vigente e sem anuência formalizada do profissional. Como a CAT certifica o acervo da pessoa física, ela só aproveita à empresa se o profissional estiver efetivamente vinculado no momento exigido pelo edital.

A jurisprudência do TCU admite o vínculo por diferentes formas — empregatício, societário ou contrato de prestação de serviço — e veda exigir exclusivamente o vínculo empregatício. Mas admitir formas diferentes não é dispensar o vínculo. O que custa: na melhor hipótese, inabilitação por falta de comprovação de vínculo. Na pior, usar acervo de terceiro sem anuência é tratado como documentação irregular — abrindo risco de sanção, até declaração de inidoneidade, e um problema sério com o órgão que vai além daquele certame.

3. Faltam dados mínimos no atestado

Atestado sem quantitativo, sem período de execução, sem local, sem identificação clara das partes ou do responsável técnico impede a comissão de conferir a aderência às parcelas de maior relevância. Como se detecta: análise documental. O que custa: o atestado existe, mas não prova nada verificável — e o que não é verificável não habilita.

4. Registro no conselho ausente ou incompatível com o objeto

Atestado sem a CAT/CAO do CREA correspondente (ou, para arquitetos, sem a certidão de acervo do CAU), ou com registro que não conversa com o objeto declarado, é atestado que não se sustenta em diligência. O conselho é a fonte que dá fé ao acervo.

5. Exigência abusiva do edital — que é para impugnar, não para engolir

Edital que exige atestado com 100% do quantitativo do objeto, ou que veda somatório sem justificativa, ou que impõe limitações indevidas de tempo e local, extrapola o que a lei e o TCU admitem. Nesses casos o caminho não é desistir: é impugnar o edital dentro do prazo. O mesmo teto que reduz o campo é, quando aplicado dentro da lei, a barreira que joga a seu favor — como mostramos no filtro de habilitação de por que o primeiro lugar não ganha a obra.

A Resolução CONFEA 1.137/2023, a CAO e os dados do atestado

Muita empresa ainda opera com a lógica antiga de acervo. A Resolução CONFEA nº 1.137/2023 reorganizou o regime de acervo técnico do sistema CREA e formalizou a Certidão de Acervo Operacional (CAO) como o instrumento que comprova a capacidade técnico-operacional da empresa — a peça que, no regime anterior, ficava diluída no atestado registrado ao acervo do profissional.

A consequência prática é direta: a resolução define os dados que o atestado precisa conter para ser aproveitável. Um atestado completo identifica o contratante e o contratado, descreve o objeto, registra os quantitativos executados, o período e o local, e vincula o responsável técnico à respectiva ART. Atestado que nasce sem isso já nasce frágil — e frágil na habilitação significa derrubável no recurso.

Arquiteto não é CREA — é CAU, e o instrumento é o RRT

Aqui mora uma confusão que inabilita. Arquitetos e urbanistas não pertencem ao sistema CONFEA/CREA: a Lei nº 12.378/2010 criou o CAU e separou a profissão. O instrumento equivalente à ART, para o arquiteto, é o RRT — Registro de Responsabilidade Técnica, e o acervo é comprovado por certidão emitida pelo próprio CAU. Ou seja: um arquiteto não comprova acervo por CAT do CREA, e não se submete à resolução do CONFEA.

A dor e os erros são os mesmos dos engenheiros — objeto que não cobre a relevância, vínculo do RT, dados mínimos. O que muda é o conselho e o documento correto. Edital que exige registro no CREA de quem é legalmente do CAU (ou o contrário) cria restrição indevida e é, ele próprio, impugnável.

Nas estatais, o acervo é cobrado antes da disputa

Nas empresas estatais, a régua muda de lugar. Elas licitam pela Lei 13.303/16 e por um regulamento interno de licitações e contratos próprio de cada companhia — e é esse regulamento, com o edital, que detalha as exigências de atestado e acervo. As certidões, porém, são as mesmas: CAT e CAO do CREA para engenheiros, RRT e certidão do CAU para arquitetos. Acervo é matéria do conselho profissional, não do regime de licitação.

A diferença que pega o desavisado: nas estatais o acervo costuma ser exigido antes do certame, no cadastro e na pré-qualificação permanente. Quem chega com o acervo pré-aprovado disputa; quem vai estruturar tudo quando o edital sai, muitas vezes nem é convidado. Como esse mercado funciona por dentro está no guia da Lei 13.303 para empresas de engenharia.

Autodiagnóstico: seu acervo sobrevive à habilitação?

Sete perguntas de sim ou não. Responda pensando no último edital que a sua empresa (ou você, como profissional) tentou disputar.

1. Você sabe se o próximo edital exige CAT (do profissional) ou CAO (da empresa) — e tem as duas em dia?
2. O objeto dos seus atestados cobre as parcelas de maior relevância que os editais do seu segmento costumam exigir?
3. O responsável técnico detentor da CAT que você usa tem vínculo vigente e formalizado com a empresa hoje?
4. Seus atestados trazem quantitativo, período, local e vínculo à ART — o suficiente para a comissão conferir sem pedir diligência?
5. Cada atestado tem a CAT/CAO do CREA (ou a certidão de acervo do CAU) correspondente e regular?
6. Quando o edital exige quantitativo que parece exagerado, você sabe dizer se aquilo é impugnável antes de desistir?
7. Se o certame for de estatal, seu acervo já está cadastrado e pré-qualificado, ou você descobre a exigência só quando o edital sai?

Leitura do resultado: dois ou mais "não" indicam que o seu acervo pode não sobreviver à análise da comissão ou ao recurso do concorrente. Isso não é falta de competência técnica — é falta de estrutura documental. E é um problema que se resolve antes do próximo edital, nunca durante a habilitação.

O que isso significa para a sua empresa

A maior parte dos concorrentes trata o atestado como formalidade: junta o que tem, entrega e torce. É exatamente por isso que a habilitação técnica derruba tanta gente boa — e por que estruturar o acervo de propósito é uma vantagem que está disponível e quase ninguém pega.

Acervo que sobrevive à disputa não se improvisa na véspera. Ele se constrói: CAT e CAO com objeto aderente às parcelas de maior relevância, vínculo do responsável técnico formalizado, dados mínimos completos, registro no conselho certo — CREA ou CAU — e a leitura antecipada do que cada edital vai exigir.

É isso que você aprende no Atestados Blindados: a estruturar os seus próprios atestados técnicos para que sobrevivam à análise da comissão e ao recurso do concorrente, dentro das regras do CREA, do CAU e da jurisprudência do TCU — em menos de uma semana.

Um atestado só vale o que ele prova na hora em que o concorrente tenta derrubá-lo.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre CAT e CAO?

A CAT (Certidão de Acervo Técnico) comprova o acervo do profissional pessoa física — a capacidade técnico-profissional. A CAO (Certidão de Acervo Operacional) comprova a experiência da empresa pessoa jurídica — a capacidade técnico-operacional. O edital costuma exigir as duas, por caminhos distintos; apresentar uma no lugar da outra não comprova o exigido.

Posso usar a CAT de um engenheiro que não trabalha mais na minha empresa?

Não sem vínculo vigente e anuência formalizada. A CAT certifica o acervo da pessoa física, e só aproveita à empresa se o profissional estiver efetivamente vinculado no momento exigido pelo edital. Usar acervo de quem já saiu do quadro, sem vínculo comprovado, leva à inabilitação — e, se caracterizado uso de acervo de terceiro sem anuência, pode ser tratado como documentação irregular, com risco de sanção.

O vínculo do responsável técnico precisa ser CLT?

Não. A jurisprudência do TCU admite a comprovação por vínculo empregatício, societário ou contrato de prestação de serviço, e veda que o edital exija exclusivamente o vínculo empregatício. O que não se dispensa é a comprovação de que o profissional está, de fato, vinculado à licitante.

O edital pode exigir atestado com 100% do quantitativo da obra?

Não, como regra. A exigência de atestados é restrita às parcelas de maior relevância e valor significativo, e o TCU orienta que os quantitativos mínimos guardem proporção com o objeto. Exigência de 100% do quantitativo, sem justificativa técnica, tende a ser abusiva e passível de impugnação ao edital dentro do prazo.

Sou arquiteto. Comprovo acervo pelo CREA?

Não. Arquitetos e urbanistas pertencem ao CAU, criado pela Lei nº 12.378/2010. O instrumento de responsabilidade técnica é o RRT, e o acervo é comprovado por certidão do próprio CAU — não por CAT do CREA. Edital que exige registro no conselho errado cria restrição indevida.

Nas licitações de estatais o acervo é exigido do mesmo jeito?

As certidões são as mesmas (CAT/CAO do CREA; RRT e certidão do CAU), mas a régua vem do regulamento interno de cada estatal e do edital, sob a Lei 13.303/16. E há uma diferença de tempo: nas estatais o acervo costuma ser exigido antes do certame, no cadastro e na pré-qualificação permanente.