Você tem o atestado do serviço certo, emitido pelo contratante, registrado no conselho, e ainda assim não habilita. O motivo é quase sempre o mesmo: o edital não perguntou se a sua empresa já executou aquilo. Perguntou quanto.
Quantitativo mínimo é o filtro mais silencioso da habilitação técnica, porque ele não invalida o seu documento. Ele apenas constata que o número que está lá dentro é menor que o número exigido, e isso não se discute na sessão.
A boa notícia é que esse filtro tem regras claras, com limites definidos em lei, e várias saídas legítimas que a maioria das empresas não usa por desconhecer. Este artigo mostra como a conta é feita, até onde o órgão pode ir e o que decidir quando o seu acervo fica abaixo da linha.
Parcela de maior relevância: o recorte que decide tudo
O órgão não compara a obra inteira. Ele escolhe alguns itens do objeto e mede a sua experiência apenas neles. Esses itens são as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo.
Aqui está o primeiro dado que muda a leitura do edital, e que pouca gente conhece: a Lei 14.133 define quais itens podem entrar nesse recorte. São os que têm valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação. Item abaixo desse patamar não é parcela de maior relevância e, portanto, não pode fundamentar exigência de atestado.
Na prática, isso significa que a primeira conferência não é do seu acervo. É do edital. Se o órgão pediu comprovação de um serviço que representa 1% do orçamento da obra, a exigência já nasce fora dos limites, e o problema deixa de ser seu.
De onde vem o patamar de 50%
Definido o recorte, vem a quantidade. A mesma lei admite que o edital exija comprovação de até 50% do quantitativo daquelas parcelas, e não do objeto inteiro. É o teto, não o piso: o órgão pode exigir menos, e frequentemente exige.
Esse patamar não nasceu com a lei. Ele vinha sendo construído pelo controle externo, e a Súmula 263 do TCU já firmava que a exigência de quantitativos mínimos é legal desde que limitada, ao mesmo tempo, às parcelas de maior relevância e de valor significativo, e desde que guarde proporção com a dimensão e a complexidade do objeto. A lei apenas transformou em texto o que a jurisprudência já praticava.
Dois efeitos práticos disso. Exigência acima de 50% precisa de justificativa técnica no processo, e não basta constar do edital. E a proporcionalidade é sempre exigível: mesmo dentro do teto, uma exigência desproporcional ao porte da obra é questionável.
O edital pode proibir a soma de atestados?
Esta é a pergunta que mais vale dinheiro para a empresa em crescimento, porque é a diferença entre estar dentro e estar fora.
Muitas empresas não têm um contrato único que atinja o quantitativo exigido, mas têm três ou quatro contratos menores que, somados, passam com folga. A regra geral, firmada pelo controle externo, é que vedar o somatório de atestados sem justificativa técnica é irregular, porque restringe a competição sem ganho para a Administração.
Existem exceções, e elas são reais: quando a execução simultânea em escala é parte da dificuldade técnica do objeto, o órgão pode exigir atestado único, desde que demonstre o porquê no processo. O que não se sustenta é a cláusula que proíbe a soma sem explicar nada.
A leitura de negócio é direta: se o seu acervo é formado por obras médias, a cláusula de atestado único é o item do edital que decide se você participa. Ela merece ser lida antes do preço.
O que o edital não pode exigir junto com o quantitativo
Duas restrições comuns aparecem coladas à exigência de quantidade, e as duas são vedadas de forma expressa na lei.
Limitação de tempo. Exigir que a experiência tenha ocorrido nos últimos anos, ou fixar prazo de validade para o atestado, não é admitido. É o tema de atestado de capacidade técnica tem validade, e agora com base legal explícita.
Limitação de local. Exigir que a obra tenha sido executada em determinada região, estado ou município também não se sustenta. É restrição de competitividade sem correspondência técnica.
Vale ainda lembrar que a comprovação da empresa e a do profissional seguem lógicas próprias, e confundir as duas é causa frequente de inabilitação. O contexto geral está em habilitação em licitação de engenharia: os três eixos que derrubam, e o tipo de certidão que responde a cada exigência está em CAT, CAT-A e atestado parcial.
Exigência irregular tem hora certa para ser atacada
Aqui está o erro que anula todo o resto. A empresa identifica a exigência desproporcional, participa mesmo assim, é inabilitada e só então levanta o tema no recurso.
Não funciona. Questão sobre a regra do edital tem momento próprio, que é a impugnação ou o pedido de esclarecimento, antes da disputa. Participar sem questionar equivale a concordar com a regra, e o recurso serve para atacar a aplicação dela, não a regra em si. O mapa dos prazos e dos vícios impugnáveis está em impugnação ao edital de licitação de engenharia.
Em termos de calendário: a conferência do quantitativo precisa acontecer na leitura do edital, junto com a análise de viabilidade, não na montagem da documentação.
Isso é go ou no-go?
Quando o seu acervo fica abaixo da linha, existem quatro caminhos, e cada um tem um custo diferente.
- Somar atestados, se o edital não veda. É o caminho mais rápido e o mais ignorado.
- Questionar a exigência, quando ela extrapola os limites legais ou a proporcionalidade. Tem prazo curto e momento certo.
- Disputar em consórcio, quando o edital admite, somando capacidade com outra empresa.
- Não entrar, e usar o tempo em um edital que a sua empresa atende hoje. Essa também é uma decisão, e frequentemente é a mais lucrativa.
O que não é caminho: montar a proposta inteira, orçar, e descobrir na habilitação que o quantitativo não fechava desde o começo.
Autodiagnóstico: você sabe onde o seu acervo bate a linha?
Seis perguntas de sim ou não, sobre o último edital que a sua empresa disputou.
- Você identificou quais eram as parcelas de maior relevância antes de decidir participar?
- Conferiu se essas parcelas realmente representavam peso significativo no orçamento da obra?
- Sabia, antes de orçar, qual quantitativo o edital exigia comprovar?
- Sabe hoje, sem procurar, qual é o maior quantitativo que o seu acervo comprova em cada tipo de serviço?
- Conferiu se aquele edital permitia somar atestados?
- Alguém na empresa lê a qualificação técnica antes do orçamento, ou a ordem é a inversa?
A pergunta quatro costuma ser a mais reveladora. Empresa que não sabe de cor o teto do próprio acervo está decidindo participar no escuro, e descobrindo o limite pelo caminho mais caro.
O que isso significa para a sua empresa
Exigência dura de quantitativo parece obstáculo, e é exatamente o contrário quando você atende. Cada ponto percentual de quantitativo exigido elimina concorrente, e elimina antes da disputa de preço, não depois.
É aí que a conta vira a seu favor. Numa obra com exigência alta de acervo, sobram poucos licitantes habilitados, e quem sobra não precisa disputar o fundo do poço. Você pode ficar atrás no lance e continuar de pé quando os que estavam à frente caem na análise dos documentos, assinando pelo seu preço, que é mais alto. É o oposto de ganhar a disputa e descobrir na execução que o preço não pagava a obra.
Por isso edital exigente é notícia melhor que edital fácil, desde que você saiba, antes de entrar, onde o seu acervo bate a linha. Essa leitura é a diferença entre escolher a disputa e ser escolhido por ela.
O quantitativo do edital não se discute na sessão. Ele se descobre antes, quando ainda dá para decidir.
Departamento de Licitações de Engenharia
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Perguntas frequentes
Qual o limite de quantitativo que um edital pode exigir no atestado?
A Lei 14.133/21 admite exigir quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto. Exigência acima disso depende de justificativa técnica registrada no processo, e mesmo dentro do teto precisa guardar proporção com a dimensão e a complexidade da obra.
O que conta como parcela de maior relevância?
Pela lei, são as parcelas com valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação. Item abaixo desse patamar não pode fundamentar exigência de atestado, o que torna essa conferência o primeiro passo da leitura do edital.
Posso somar vários atestados para atingir o quantitativo?
Como regra, sim. O controle externo considera irregular a vedação ao somatório quando não há justificativa técnica, porque restringe a competição sem ganho para a Administração. A exceção existe quando a execução em escala simultânea é parte da dificuldade do objeto, e nesse caso o órgão precisa demonstrar o motivo.
O edital pode exigir que a obra tenha sido executada nos últimos anos ou em certa região?
Não. A lei veda de forma expressa as limitações de tempo e de local relativas aos atestados. Experiência não deixa de existir por ser antiga nem por ter ocorrido em outro estado, e essas cláusulas restringem a competição sem ganho técnico.
Identifiquei uma exigência abusiva. Posso alegar isso no recurso?
Fora de hora, dificilmente. Questão sobre a regra do edital se discute na impugnação ou no pedido de esclarecimento, antes da disputa. Participar sem questionar equivale a concordar com a regra, e o recurso ataca a aplicação dela, não a regra em si.
Por Engº Germano Lira, fundador da Global Bid Engenharia, o departamento de licitações da sua empresa de engenharia.
